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Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
17/04/2008 3274 2008 LEI: 3274/2008
DENOMINA DE CENTRO DE SAÚDE FELIPE BRAGA QUEIRÓZ O PRÓPRIO MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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17/04/2008 3273 2008 LEI: 3273/2008

DENOMINA DE CENTRO DE SAÚDE FELIPE BRAGA QUEIRÓZ O PRÓPRIO MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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17/04/2008 3272 2008 LEI: 3272/2008
DENOMINA DE QUADRA COBERTA BENEDITO FIRMINO, A QUADRA DE ESPORTE DA VILA TRÊS MARIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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17/04/2008 3271 2008 LEI: 3271/2008
DENOMINA DE ESCOLA MODELO MARIA DE LOURDES RIBEIRO JEREISSATI, A ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL DA VILA SÃO JOÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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17/04/2008 3270 2008 LEI: 3270/2008
DENOMINA DE PRAÇA VEREADOR RAIMUNDO DE SÁ E SOUZA, A PRAÇA PÚBLICA DA VILA TRÊS MARIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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07/04/2008 3269 2008 LEI: 3269/2008

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO INSTITUCIONAL JUNTO À DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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07/04/2008 3268 2008 LEI: 3268/2008
DISPÕE SOBRE A IRREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS POPULARES CONSOLIDADOS, DE INTERESSE PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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07/04/2008 3267 2008 LEI: 3267/2008

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO MOSTEIRO DE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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07/04/2008 3266 2008 LEI: 3266/2008

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO REGIONAL DOS MOTO-TAXISTAS DO CARIRI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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07/04/2008 3265 2008 LEI: 3265/2008
DENOMINA DE QUADRA DE ESPORTES PEDRO MESTRE, O PRÓPRIO MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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