| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 16/11/2006 | 3099 | 2006 | LEI: 3099/2006 DENOMINA DE RUA POSSIDÔNIO FERREIRA DOS SANTOS, A ARTÉRIA PÚBLICA MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 16/11/2006 | 3098 | 2006 | LEI: 3098/2006 DENOMINA DE QUADRA DE ESPORTE FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO, O PRÓPRIO MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 16/11/2006 | 3097 | 2006 | LEI: 3097/2006 AUTORIZA A FUNDAÇÃO ESCOLA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL MONSENHOR MURILO DE SÁ BARRETO E CELEBRAR INSTRUMENTO DE CONVÊNIO DE PACERIA COM A POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 16/11/2006 | 3096 | 2006 | LEI: 3096/2006 AUTORIZA A FUNDAÇÃO ESCOLA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL MONSENHOR MURILO DE SÁ BARRETO E CELEBRAR INSTRUMENTO DE CONVÊNIO DE PACERIA COM A POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 16/11/2006 | 3095 | 2006 | LEI: 3095/2006 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 2.011, DE 05 DE JULHO DE 1995 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 29/10/2006 | 3094 | 2006 | LEI: 3094/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE, EM FAVOR DA EMPRESA TERRAMARIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E INJETÁVEIS LTDA., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 26/10/2006 | 3093 | 2006 | LEI: 3093/2006 DENOMINA DE RUA JOSÉ ANTONIO DE ARAÚJO, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 26/10/2006 | 3092 | 2006 | LEI: 3092/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO JUNTO A JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 26/10/2006 | 3091 | 2006 | LEI: 3091/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICPAL A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 26/10/2006 | 3090 | 2006 | LEI: 3090/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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