| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 19/05/2006 | 3042 | 2006 | LEI: 3042/2006 CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM FAVOR DE CONTRIBUINTES CONVOCADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ - TRE - CE., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 19/05/2006 | 3041 | 2006 | LEI: 3041/2006 CONCEDE AJUDA DE CUSTO AO PREFEITO MIRIM DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 19/05/2006 | 3040 | 2006 | LEI: 3040/2006 CRIA, SOB A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL TABELIÃO EXPEDITO PEREIRA, A UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 19/05/2006 | 3039 | 2006 | LEI: 3039/2006 DENOMINA DE RUA TEREZINHA SANTOS MACEDO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 19/05/2006 | 3038 | 2006 | LEI: 3038/2006 DENOMINA DE RUA FRANCISCO MANGUEIRA ROLIM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 19/05/2006 | 3037 | 2006 | LEI: 3037/2006 DENOMINA DE RUA ROMILDO FERREIRA LINS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 19/05/2006 | 3036 | 2006 | LEI: 3036/2006 DENOMINA DE RUA DAMIÃO PEREIRA DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 19/05/2006 | 3035 | 2006 | LEI: 3035/2006 DENOMINA DE RUA JOÃO JÚLIO DA SILVA NETO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 19/05/2006 | 3034 | 2006 | LEI: 3034/2006 OFICIALIZA RUA LOURDES VICTÓRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 24/04/2006 | 3033 | 2006 | LEI: 3033/2006 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO ESCOLA DINÂMICA, PARA AS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL QUE POSSUAM EM SUA ORGANIZAÇÃO O 1º E O 2º ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL EM NOVE ANOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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