| 07/12/2006 | 3105 | 2006 | LEI: 3105/2006
ALTERA A LEI Nº 3032, DE 24 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| 07/12/2006 | 3103 | 2006 | LEI: 3103/2006
CONCEDE REMISSÃO A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E ANISTIA MULTAS E JUROS DOS DÉBITOS REMIDOS DAS PESSOAS QUE PERDERAM O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO OU IMUNIDADE POR DECURSO DE PRAZO DE REQUERIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 29/11/2006 | 3102 | 2006 | LEI: 3102/2006
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2007 NO VALOR DE R$. 171.609.500,00 (CENTO E SETENTA E HUM MILHÕES, SEISCENTOS E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 16/10/2006 | 3101 | 2006 | LEI: 3101/2006
REVOGA \"IN TOTUM\" A LEI MUNICIPAL Nº 3036/2006 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 16/11/2006 | 3100 | 2006 | LEI: 3100/2006
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE SANITARISTAS DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 16/11/2006 | 3099 | 2006 | LEI: 3099/2006
DENOMINA DE RUA POSSIDÔNIO FERREIRA DOS SANTOS, A ARTÉRIA PÚBLICA MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 16/11/2006 | 3098 | 2006 | LEI: 3098/2006
DENOMINA DE QUADRA DE ESPORTE FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO, O PRÓPRIO MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 16/11/2006 | 3097 | 2006 | LEI: 3097/2006
AUTORIZA A FUNDAÇÃO ESCOLA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL MONSENHOR MURILO DE SÁ BARRETO E CELEBRAR INSTRUMENTO DE CONVÊNIO DE PACERIA COM A POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 16/11/2006 | 3096 | 2006 | LEI: 3096/2006
AUTORIZA A FUNDAÇÃO ESCOLA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL MONSENHOR MURILO DE SÁ BARRETO E CELEBRAR INSTRUMENTO DE CONVÊNIO DE PACERIA COM A POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 16/11/2006 | 3095 | 2006 | LEI: 3095/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 2.011, DE 05 DE JULHO DE 1995 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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