| Data | Número | Exercício | Descrição |
|---|---|---|---|
| 07/12/2006 | 3014 | 2006 | LEI: 3014/2006 ALTERA A LEI Nº 3082, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006, QUE CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS EM ANOS ANTERIORES E EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
| 03/04/2006 | 3013 | 2006 | LEI: 3013/2006 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará, para o fim de uso do Portal APRECENET pelo Município e adota outras providências. |
| 29/03/2006 | 3012 | 2006 | LEI: 3012/2006 CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO PROFISSIONAL DE FEIRAS LIVRES E DE ARTESANATO NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 29/03/2006 | 3011 | 2006 | LEI: 3011/2006 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer parcerias e firmar contratos ou convênios de cooperação técnica-administrativa entre o Município de Juazeiro do Norte e instituições financeiras, celebrar cessão de uso de espaço físico para instalação de Posto de Atendimento Bancário e adota outras providências. |
| 23/03/2006 | 3010 | 2006 | LEI: 3010/2006 CRIA A FUNDAÇÃO ESCOLA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL MONSENHOR MURILO DE SÁ BARRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 20/03/2006 | 3009 | 2006 | LEI: 3009/2006 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
| 06/03/2006 | 3008 | 2006 | LEI: 3008/2006 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR LICENÇA OU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTORES, QUE VENDAM PRODUTOS ADULTERADOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
| 24/02/2006 | 3007 | 2006 | LEI: 3007/2006 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCADORA DO CARIRI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 23/02/2006 | 3006 | 2006 | LEI: 3006/2006 PROÍBE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BARES E RESTAURANTES COM SERVIÇOS DE SOM, CASAS DE SHOWS, ESPETÁCULOS CIRCENSES, AUDITÓRIOS, BOATES, DANCING E CONGÊNERES, NAS ÁREAS URBANAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
| 23/02/2006 | 3005 | 2006 | LEI: 3005/2006 DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE RESERVA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ, PARA OBTER REPASSE DE VALORES REFERENTES A DEPÓSITOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
