| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 13/09/2006 | 3079 | 2006 | LEI: 3079/2006 FICA ASSEGURADO PARA IDOSOS, A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NOS TERMOS DO ART. 41, DA LEI FEDERAL Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 13/09/2006 | 3078 | 2006 | LEI: 3078/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 13/09/2006 | 3077 | 2006 | LEI: 3077/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE PRÓPRIO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST E O SERVIÇO NACIONAL DE APREDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 13/09/2006 | 3076 | 2006 | LEI: 3076/2006 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 13/09/2006 | 3075 | 2006 | LEI: 3075/2006 DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL POR SERVIDORES PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 13/09/2006 | 3074 | 2006 | LEI: 3074/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE POR IMÓVEL PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 13/09/2006 | 3073 | 2006 | LEI: 3073/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DO SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 13/09/2006 | 3072 | 2006 | LEI: 3072/2006 DENOMINA DE CIDADE UNIVERSITÁRIA PREFEITO RAIMUNDO MACEDO, A ÁREA NO BAIRRO PLANALTO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 13/09/2006 | 3071 | 2006 | LEI: 3071/2006 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, O PRÊMIO DEMUTRAN DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 14/08/2006 | 3070 | 2006 | LEI: 3070/2006 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE LOMBADAS ELETRÔNICAS APÓS AS 24H00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
