| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 07/12/2007 | 3219 | 2007 | LEI: 3219/2007 ALTERA A LEI MUNICPAL Nº 3031, DE 24.04.2006, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 30/11/2007 | 3218 | 2007 | LEI: 3218/2007 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 NO VALOR DE R$ 200.143.700,00 (DUZENTOS MILHÕES, CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 21/11/2007 | 3217 | 2007 | LEI: 3217/2007 DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA VEÍCULOS TIPO VANS DAS COOPERATIVAS COPATAC, CRAJUA E COOPENJUCE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 16/11/2007 | 3216 | 2007 | LEI: 3216/2007 CONCEDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, TRANSPORTE GRATUITO AOS AGENTES DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 16/11/2007 | 3215 | 2007 | LEI: 3215/2007 DENOMINA DE RUA JUIZ IDELMAR PEREIRA MATOS, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 16/11/2007 | 3214 | 2007 | LEI: 3214/2007 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 16/11/2007 | 3213 | 2007 | LEI: 3213/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 16/11/2007 | 3212 | 2007 | LEI: 3212/2007 CRIA O BANCO DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 16/11/2007 | 3211 | 2007 | LEI: 3211/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 09/11/2007 | 3210 | 2007 | LEI: 3210/2007 CONCEDE REMISSÃO AOS CRÉDITOS DECORRENTE DE MULTAS DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
