Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
23/02/2006 3004 2006 LEI: 3004/2006
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS ASSENTAMENTOS POPULARES CONSOLIDADOS DE INTERESSE MUNICIPAL, COM VISTA A CUMPRIR A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E PROTEGER OS INTERESSE DA COLETIVIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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23/02/2006 3003 2006 LEI: 3003/2006
DENOMINA DE JOÃO MAURÍCIO E SILVA, O PSF - POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA, LOCALIZADO À AVENIDA DR. FLORO, 1514 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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23/02/2006 3002 2006 LEI: 3002/2006
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2992, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO À FACULDADE DR. LEÃO SAMPAIO; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2811, DE 1º DE JULHO DE 2004 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/02/2006 3001 2006 LEI: 3001/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA EMPRESA PLASTUB - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS LTDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/02/2006 3000 2006 LEI: 3000/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE SITUADO NO CONJUNTO HABITACIONAL ALMINO LOIOLA, EM FAVOR DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/02/2006 2999 2006 LEI: 2999/2006

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL COM VISTA A ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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21/02/2006 2998 2006 LEI: 2998/2006
CONCEDE ANISTIA FISCAL DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA A DEVEDORES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/02/2006 2997 2006 LEI: 2997/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR PARA O ESTADO DO CEARÁ, O VEÍCULO FIAT DUCATO COMBINATO, DE PLACAS HYM-8470 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/01/2006 2996 2006 LEI: 2996/2006

INSTITUI O PROGRAMA COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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03/01/2006 2995 2006 LEI: 2995/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA DIOCESE DE CRATO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CAPELA DEDICADA À SÃO PEDRO APÓSTOLO, PERTENCENTE À PARÓQUIA DO MENINO JESUS DE PRAGA DO NOVO JUAZEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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