| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 21/09/2004 | 2821 | 2004 | LEI: 2821/2004 ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAR O ACESSO DOS DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA AOS TRANSPORTES COLETIVOS E ESPAÇOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 20/09/2004 | 2820 | 2004 | LEI: 2820/2004 DENOMINA DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL MONSENHOR FRANCISCO MURILO DE SÁ BARRETO, A ESCOLA AMBIENTAL LOCALIZADA NO PARQUE ECOLÓGICO DAS TIMBAÚBAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 20/09/2004 | 2819 | 2004 | LEI: 2819/2004 PROIBE FIXAÇÃO DE COTAS PARA MEIA PASSAGEM ESTUDANTIL NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE PASSAGEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 20/09/2004 | 2818 | 2004 | LEI: 2818/2004 DENOMINA DE RUA AGRICULTOR JOSÉ NOVATO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 20/09/2004 | 2817 | 2004 | LEI: 2817/2004 DENOMINA DE RUA EDILSON LOBO DE MACEDO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 08/09/2004 | 2816 | 2004 | LEI: 2816/2004 DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 18/08/2004 | 2815 | 2004 | LEI: 2815/2004 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO PURA E SIMPLES, SEM CARGOS, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 09/07/2004 | 2814 | 2004 | LEI: 2814/2004 INSTITUI O ESTATUTO DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 07/07/2004 | 2813 | 2004 | LEI: 2813/2004 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO CHUMBADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 07/07/2004 | 2812 | 2004 | LEI: 2812/2004 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES RURAIS DA SAGRADA FAMÍLIA DO SÍTIO TABOLEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
