Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte/CE e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de material didático e paradidático adaptado na Rede de Ensino Público Municipal de Juazeiro do Norte-CE, para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e adota outras providências.

Cria o Selo Lilás de Reconhecimento às Empresas atuantes no combate a violência contra a mulher

Institui a obrigatoriedade da doação de 1kg de alimento não perecível ou 1kg de ração para pets como entrada nos eventos municipais realizados no Parque de Eventos Padre Cícero, visando arrecadar recursos para ONG's e instituições de acolhimento, beneficiando o desenvolvimento social e a causa animal em Juazeiro do Norte.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do Teste de Escala M-CHAT a ser aplicada por Agentes Comunitários de Saúde - ACS em crianças a partir de 18 meses de vida, como forma de auxílio a triagem para o Transtorno do Espectro Autista - TEA, na Rede Pública de Saúde do Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a implementação do Programa Saúde na Zona Rural no âmbito do Municipio de Juazeiro do Norte/CE.

Altera a Lei nº 5.112 de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar e adota outras providências.

Prolonga a Rua Maria Luiza Bezerra denominada pela Lei Municipal nº 4.057 de 06 de agosto de 2012 na forma que indica e adota outras providências.

AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR SUBSIDIO AO SETOR/SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO REGULAR DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, OBJETIVANDO EVITAR A TOTAL PARALISAÇÃO DO SERVIÇO E O AUMENTO DA TARIFA TÉCNICA COBRADA AOS USUÁRIOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui Programa de Segurança e Vigilância na Rede Municipal de Ensino, no Município de Juazeiro do Norte/CE.