Cria no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte-CE, a MEDALHA ADAUTO BEZERRA DE MENEZES- concedida aos profissionais da Segurança Pública por Atos de Bravura e reconhecimento profissional e adota outras providências.

Dispõe sobre a capacitação básica em Método ABA - Análise do Comportamento Aplicada, dos profissionais do serviço público de Saúde, Assistência Social e de Ensino Fundamental da Rede Pública de Atendimento SUS, SUAS e SEDUC no municipio de Juazeiro do Norte Ce., para atendimento especializado a pessoa diagnosticadas Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Dispõe sobre a proibição do corte de serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras providências.

Proíbe no âmbito Municipal a inauguração de obra pública não iniciada (pedra fundamental) OU NÃO CONCLUÍDA. Institui o "HABITE-SE ESPECIAL" e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas de Grande Porte, que possuam em seus quadros no mínimo 60% (sessenta por cento) de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente palestras sobre o Tema Violência Doméstica, no âmbito do municipio de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas de Grande Porte, que possuam em seus quadros no mínimo 60% (sessenta por cento) de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente palestras sobre o Tema Violência Doméstica, no âmbito do município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de apoio, albergues e centros de serviços destinados aos atendimentos das pessoas em situação de rua e adota outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de consulta aos critérios de Beers- Fick no atendimento de idosos nos Equipamentos de Saúde da Rede Pública Municipal e dá outras providências.

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a denominação da Lavanderia Pública, situada na Rua Pio Norões, nº 392, Bairro João Cabral em Juazeiro do Norte-CE, como LAVANDERIA ANTÔNIO CHAGAS e adota outras providências.