Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC, com suporte a tratamento psicológico e fisioterápico residencial, com impacto em sua mobilidade.

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao "BULLYING" escolar no Projeto Pedagógico elaborado pelas Instituições de Ensino Públicas e Particulares, e adota outras providências.

Dispõe sobre o incentivo a realização de Sessão de Cinema adaptada à crianças e adolescentes com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e as suas famílias no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, e adota outras providências.

Institui a campanha "Leites de Março" no Município de Juazeiro do Norte - Ce., e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de divulgação de imagens de pessoas vulneráveis sem a autorização dos pais ou responsáveis legais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casa noturnas do Município de Juazeiro do Norte-Ce., adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco e dá outras providências.

Regulamenta a Profissão de Tradutor e Intérprete da Lingua Brasileira de Sinais LIBRAS e dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do Profissional Tradutor, Guia-Intérprete e Intérprete de Libras.

Institui Ajuda de Custo para Médico(s) participante(s) do Programa Médicos Pelo Brasil (PMPB) no âmbito do Município de Juazeiro do Norte/Ce. providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juazeiro do Norte-CE para o Exercicio Financeiro de 2023.

Revoga a Lei Municipal N° 5.030, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 que autorizou o Poder Executivo Municipal CONTRATAR credito externo no valor de USD 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares) dos Estados Unidos da América e adota outras providências.