Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação, no Município de Juazeiro do Norte, de microchips para a precisa identificação de cães e gatos domésticos e animais utilizados em tração.

Institui o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Juazeiro do Norte -CMTTM e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar • Auxílio Catador Municipal, e dá outras providências.

Dá denominação a artéria Maria de Lourdes Moreno que indica e adota outras providências.

Dispõe sobre prolongamento a Rua H que indica e adota outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade de água potável nos estabelecimentos bancários, sediados no Município de Juazeiro do Norte, para os clientes e adota outras providências.

Torna obrigatória a realização de audiência pública com permissionários dos mercados e equipamentos públicos antes da realização de obras que modifiquem sua estrutura.

Cria no Município de Juazeiro do Norte CE, о PROGRAMA "VIDAS PRECIOSAS", programa de combate e prevenção ao suicídio no Município de Juazeiro do Norte CE e adota outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes alertando sobre os riscos da embriagues ao volante e adota outras providências

Dispõe sobre a derrogação e inclusão de novas disposições na Lei nº 5.349, de 09 de agosto de 2022.