DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E DESTINAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTOS E PARADA PARA MOTORISTA DE APLICATIVO EM ATIVIDADE NO ÂMBITO URBANO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei nº 4099 de 24 de outubro de 2012 que cria o Bairro MONSENHOR FRANCISCO MURILO DE SÁ BARRETO em seus Artigos 1º e 2º nos seguintes incisos: VII, VIII, IX, X, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLVII, XLVIII, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII e LVIII.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS ORIENTANDO O CONSUMIDOR SOBRE O DIREITO AO TESTE DE QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica criado o Espaço Memorial Câmara Municipal de Juazeiro do Norte e arquivo responsável pela guarda da documentação produzida, os quais funcionarão no anexo I da sede da Rua do Cruzeiro nº 217 e anexo II da sede da Rua São Pedro 193 Centro de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

DENOMINA DE ARTÉRIA PÚBLICA DO BAIRRO BETOLÂNDIA: RUA ANTÔNIO DE MATOS SILVA; RUA ESMERALDINO TAVARES DE SOUZA; RUA PEDRO JOAQUIM DE SANTANA; RUA MANOEL GOMES DE SANTANA; NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais e comerciais estabelecidos no Município de Juazeiro do Norte a notificarem a ocorrência de violência doméstica contra crianças, mulheres e idosos, ocorrida em suas unidades condominiais e adota outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, referente à escala de todos os funcionários de serviços e jornada de trabalho, nas Unidades Básicas de Saúde USB, Unidade de Pronto Atendimento UPA, Hospitais Públicos Municipais de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

ESTABELECE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS PARA INICIANTES DA SOCIEDADE CIVIL VOLTADA À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DEFESA ANIMAL

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAR A OCORRÊNCIA DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a Política Municipal de Acolhimento e Atendimento para Imigrantes, Apátridas e Refugiados no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.