Dispõe sobre remissão de multas de Trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Juazeiro do Norte DEMUTRAN, inscritas ou não na Dívida Ativa do Município, aplicadas até 31 de dezembro de 2018.

Dispõe sobre a desafetação de áreas municipais, autorizando a outorga de concessões reais de uso de bem público, independentemente de prévio procedimento licitatório aos moradores de imóveis pertencentes ao Município e dá outras providências

Dispõe sobre autorização de Transferência de recursos financeiros mediante celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Juazeiro do Norte/CE e as associações desportivas municipais e dá outras providências.

Cria denominação para praça Mais Infância Dr. José Mauro Castelo Branco Sampaio localizada na Rua Otílio Gomes de Souza, s/n, Bairro Leandro Bezerra, nesta Municipalidade.

Reconhece de Utilidade Pública o Centro Terapêutico Renascer Unidade Masculina e adota outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Produtiva do Bairro Salesianos e adota outras providências.

Institui a "Semana do Bebê" no Município de Juazeiro do Norte/CE e dá outras Providências

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no ámbito da cidade de Juazeiro do Norte/CE.

Dispõe sobre a criação e implementação de programa para coibir a prática de BULLYING na Rede Municipal de Ensino.

Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso Restrito ao Domicílio.