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Altera a Lei Municipal nº 5.238 de 04 de janeiro de 2022 que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes nos postes que sustentam redes de telefonia, televisão a cabo, internet e energia elétrica e dá outras providências.

Cria no âmbito do Poder Legislativo Juazeirense a COMENDA DA INCLUSÃO, FITA DE QUEBRA-CABEÇAS, a ser concedida personalidades entidades Públicas ou Privadas e de caráter filantrópico que tenham relevantes serviços prestados na conscientização e difusão da neurodiversidade e espectro autista adota, outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Refinanciamento Especial de débitos não tributários para permissionários, pessoas físicas e jurídicas, referente às tarifas de permissão de uso e ocupação dos equipamentos e espaços públicos do município, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, e adota outras providencias.

Fica denominado de Parque Natural Municipal das Timbaúbas ENGENHEIRO OTONIEL ARILO LANDIM LUNA, o que fica localizado no Bairro José Geraldo da Cruz neste município e adota outras providências.

Dispõe sobre a Política de Gestão dos Resíduos Sólidos Orgânicos, incentiva a compostagem e a obrigatoriedade da separação do lixo reciclável domésticos outras providências.

Dispõe sobre a inserção de placas Informativas sobre o Cordão de Girassol e o Cordão Quebra-Cabeça contendo informações claras e objetivas para conscientização da população e dos servidores públicos sobre a importância desses símbolos na identificação de pessoas com deficiências ocultas e Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação o Projeto “Parlamento Mirim”, com o objetivo de simular o processo legislativo, possibilitando que estudantes do Ensino Fundamental - Anos Finais, conheçam as atribuições, na prática, dos parlamentares do Município de Juazeiro do Norte, promovendo a educação política e fomentando a aproximação das crianças e adolescentes ao processo legislativo.

Concede Título Honorifico de Cidadão Juazeirense ao Senhor René Augusto Gondim Freire Neto – JOVEM POLITICO E VEREADOR, pelos relevantes serviços prestados à comunidade juazeirense e dá outras providências.

CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA JUAZEIRENSE

Altera o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Municipal N° 4.892, de 12 de setembro de 2018 que dispõe sobre o novo Estatuto de Organização e de Funcionamento dos Conselhos Tutelares e o novo Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares de Juazeiro do Norte – Ce, acrescentando o Terceiro Conselho Tutelar na forma que indica e adota outras providências.