DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE VAGAS PARA DEFICIENTES E REBAIXADA DAS GUIAS PARA CADEIRANTES EM FRENTE A TODAS AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institul o Programa de Aproveitamento de Água de Chuva (PAAC) no Município de Juazeiro do Norte/Ce, para utilização não potável em condomínios, clubes, organizações da sociedade civil, conjuntos habitacionais, imóveis residenciais, industriais e comerciais, órgãos e entidades públicas.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PERCENTUAL DE INCENTIVO GRATIFICACIONAL NO SALÁRIO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE DE SAÚDE ACS COM VÍNCULO LABORAL COM O ESTADO DO CEARÁ E QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4311, de 28 de abril de 2014, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais e adota outras providências.

Acrescenta aos Procedimentos Ambulatoriais, Consultas Especializadas, Cirurgias Eletivas, referenciados Anexos à Lei Municipal nº 4358, de 24.07.2014, que alterou a Lei Municipal nº 3515, de 26.08.2009, da Tabele Municipal SIH e SIA/SUS e adota outras providências.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA PENTECOSTAL RESGATADOS PELA GRAÇA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a campanha de incentivo à solicitação da Nota Fiscal eletrônica de serviços, denominada "Nota Juazeiro", com o objetivo de aumentar a arrecadação das receitas municipais, através da concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios, como estímulo à sociedade em geral exigir a Nota Fiscal quando da contratação de serviços tributáveis pelo ISS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para deficientes físicos, idosos e gestantes nas praças de alimentação dos shopping centrs e restaurantes.