Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
21/05/2015 4478 2015 LEI: 4478/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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21/05/2015 4477 2015 LEI: 4477/2015

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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15/05/2015 4476 2015 LEI: 4476/2015

DENOMINA DE RUA ANTONIETA MARIA DA CONCEIÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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15/05/2015 4475 2015 LEI: 4475/2015

DENOMINA DE RUA ABÍLIO HONORATO DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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15/05/2015 4474 2015 LEI: 4474/2015

DENOMINA DE RUA MARIA JÚLIA DE NORÕES FLORÊNCIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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15/05/2015 4473 2015 LEI: 4473/2015

DENOMINA DE RUA JOSÉ DE NORÕES MAIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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15/05/2015 4472 2015 LEI: 4472/2015

DENOMINA DE RUA FRANCISCO JOSÉ DE NORÕES FLORÊNCIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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15/05/2015 4471 2015 LEI: 4471/2015

DENOMINA DE RUA MARIA DILMA BATISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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15/05/2015 4470 2015 LEI: 4470/2015

DENOMINA DE RUA IVONE RIBEIRO DO NASCIMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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15/05/2015 4469 2015 LEI: 4469/2015

DENOMINA DE RUA AUGUSTO LUIZ DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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