DENOMINADA A SALA DO SETOR DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS ACOMETIDOS PELA FIBROMIALGIA DA SECRETARIA DE SAÚDE JUAZEIRO DO NORTE, SITUA NA RUA JOSÉ MARROCOS, SN, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE – CE COMO SALA MARIA VALDENY DOURADO LANDIM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO SOCIAL ÁGUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PERMITE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE GARANTIR NA PORTARIA DE MATRÍCULA ANUAL, A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, A SEREM DESTINADAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES FILHOS DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

DISPÕE SOBRE O DIREITO AO NOME EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE, A TODO SERVIDOR PÚBLICO QUE VENHA A FALECER NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE CASOS DE FORÇA MAIOR QUE AUTORIZAM O USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PESSOAIS POR ESTUDANTES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.100, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ADONAI BRASIL-IABRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENE E SINAIS SONOROS NAS ESCOLAS QUE TENHAM MATRICULADOS ALUNOS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE GARANTIA DE RESERVA MÍNIMA DE 30% DOS AGENDAMENTOS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ESPORTIVOS PARA A PRÁTICA DE ESPORTES POR MULHERES.

CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ O PROGRAMA "VIDAS PRESERVADAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.