| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 21/02/2008 | 3238 | 2008 | LEI: 3238/2008 INSTITUI A MEDALHA MÉRITO DO MAGISTÉRIO PADRE MURILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 21/02/2008 | 3238 | 2008 | LEI: 3238/2008 INSTITUI A MEDALHA MÉRITO DO MAGISTÉRIO PADRE MURILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 26/12/2007 | 3237 | 2007 | LEI: 3237/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 26/12/2007 | 3236 | 2007 | LEI: 3236/2007 INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO ÀS ESCOLAS - PAFE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 26/12/2007 | 3235 | 2007 | LEI: 3235/2007 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONSCIENTIZAÇÃO PARA EMPLACAMENTO DE VEÍCULO NO DOMICÍLIO (PICED), NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 26/12/2007 | 3234 | 2007 | LEI: 3234/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE., EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 26/12/2007 | 3233 | 2007 | LEI: 3233/2007 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com vista a repasse de contribuição financeira em favor da ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, RECREATIVA E CULTURAL ICASA e do GUARANI ESPORTE CLUBE. |
| 26/12/2007 | 3232 | 2007 | LEI: 3232/2007 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2618, DE 22 DE JUNHO DE 2001, REVOGA A LEI Nº 2760 DE 27 DE OUTUBRO DE 2003 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 26/12/2007 | 3231 | 2007 | LEI: 3231/2007 ALTERA A LEI Nº 3141, DE 7 DE MARÇO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 19/12/2007 | 3230 | 2007 | LEI: 3230/2007 DENOMINA DE RUA ALFREDO BEZERRA PINHEIRO, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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