| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 07/12/2006 | 3110 | 2006 | LEI: 3110/2006 DEFINE DIRETRIZES PARA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA PORTADORA DE DIABETES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 07/12/2006 | 3109 | 2006 | LEI: 3109/2006 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁGICA DO SALGADO - SISAR/BSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 07/12/2006 | 3108 | 2006 | LEI: 3108/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO PURA E SIMPLES COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA EMPRESA INDOV - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS E REPRESENTAÇÕES LTDA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 07/12/2006 | 3107 | 2006 | LEI: 3107/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA EMPRESA JOEL GUILHERME TRAJANO MÓVEIS LTDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 07/12/2006 | 3105 | 2006 | LEI: 3105/2006 ALTERA A LEI Nº 3032, DE 24 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| 07/12/2006 | 3103 | 2006 | LEI: 3103/2006 CONCEDE REMISSÃO A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E ANISTIA MULTAS E JUROS DOS DÉBITOS REMIDOS DAS PESSOAS QUE PERDERAM O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO OU IMUNIDADE POR DECURSO DE PRAZO DE REQUERIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 29/11/2006 | 3102 | 2006 | LEI: 3102/2006 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2007 NO VALOR DE R$. 171.609.500,00 (CENTO E SETENTA E HUM MILHÕES, SEISCENTOS E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 16/10/2006 | 3101 | 2006 | LEI: 3101/2006 REVOGA \"IN TOTUM\" A LEI MUNICIPAL Nº 3036/2006 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 16/11/2006 | 3100 | 2006 | LEI: 3100/2006 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE SANITARISTAS DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 16/11/2006 | 3099 | 2006 | LEI: 3099/2006 DENOMINA DE RUA POSSIDÔNIO FERREIRA DOS SANTOS, A ARTÉRIA PÚBLICA MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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