Acrescenta alínea "a" ao inciso I do art. 86 da Lei Complementar Municipal nº 12, de 17 de agosto de 2006, a fim de permitir a falta do servidor ao trabalho um dia a cada semestre, quando necessitar comparecer a reuniões na instituição de ensino básico de seus dependentes.

Dispõe sobre APROVAÇÃO do PROCESSO N° 001/2025 origem Processo n° 02272/2022-3 - PARECER PRÉVIO N° 06/2025 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICÍPIO: JUAZEIRO DO NORTE - EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021 - RESPONSÁVEL: GLÊDSON LIMA BEZERRA.

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 264/2024, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, O QUAL APRECIOU A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO GOVERNO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JOSÉ ARNON CRUZ BEZERRA DE MENEZES.

Dispõe sobre a inserção de disposições aos art. 49, 50 e 51 da Lei Complementar nº 10, de 19 de maio de 2006 e adota outras providências.

Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

LEI