EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DEVOLUÇÃO DE RESÍDUOS DO DUODÉCIMO AO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA E DA OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
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