| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 10/02/2005 | 100 | 2005 | DECRETO LEGISLATIVO: 100/2005 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 04/02/2015 | 100 | 2015 | LEI COMPLEMENTAR: 100/2015 Dispõe sobre a nova estrutura funcional da Administração Municipal, cria e exclui órgãos, cargos e funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, hierarquia e adota outras providências. |
| 02/10/2014 | 99 | 2014 | LEI COMPLEMENTAR: 99/2014 Dispõe sobre alterações necessárias ao Código Tributário do Município, LC 93/2013 e dá outras providências. |
| 23/07/1959 | 99 | 1959 | LEI: 99/1959 Autoriza o Prefeito Municipal a abrir ao orçamento vigente o crédito especial de cem mil cruzeiros (CR.$ 100,000,00) para o fim que indica. |
| 14/12/2017 | 99 | 2017 | EMENDA CONSTITUCIONAL: 99/2017 Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| 01/04/2019 | 99 | 2019 | Portaria:99/2019 EXONERAÇÃO |
| 15/06/2018 | 99 | 2018 | Portaria:99/2018 REENQUADRAMENTO FUNCIONAL |
| 01/04/2019 | 99 | 2019 | Portaria:99/2019 EXONERAÇÃO |
| 15/06/2018 | 99 | 2018 | Portaria:99/2018 REENQUADRAMENTO FUNCIONAL |
| 20/12/2004 | 99 | 2004 | DECRETO LEGISLATIVO: 99/2004 O CIDADÃO FRANCISCO TARCÍSIO MONTEIRO LANDIM NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 297 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 32 INCISO XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ETC.
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