Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
01/04/2019 101 2019 Portaria:101/2019
EXONERAÇÃO
Detalhes
29/06/2018 101 2018 Portaria:101/2018
EXONERAÇÃO
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10/02/2005 101 2005 DECRETO LEGISLATIVO: 101/2005

INSTITUI SÍMBOLO DE REPRESENTAÇÃO POLÍTICA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA.

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26/06/2019 100 2019 EMENDA CONSTITUCIONAL: 100/2019

Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

LEI

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01/04/2019 100 2019 Portaria:100/2019
NOMEAÇÃO
Detalhes
15/06/2018 100 2018 Portaria:100/2018
REENQUADRAMENTO
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08/03/1985 100 1985 Resolução:100/1985
CONCEDE CARTEIRA DE IDENTIDADE AOS SUPLENTES DE VEREADORES.
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01/04/2019 100 2019 Portaria:100/2019
NOMEAÇÃO
Detalhes
15/06/2018 100 2018 Portaria:100/2018
REENQUADRAMENTO
Detalhes
08/03/1985 100 1985 Resolução:100/1985
CONCEDE CARTEIRA DE IDENTIDADE AOS SUPLENTES DE VEREADORES.
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