ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 17 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA REFERENDADO POR ESTE PODER LEGISLATIVO, O CONVÊNIO Nº O105.01/2011 - SEDETUR E Nº 0105.02/2011 -SEDETUR, FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEDETUR E O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS E VESTUÁRIOS DE JUAZEIRO DO NORTE E REGIÃO - SINDIDUSTRIA.