| Data | Número | Exercício | Descrição |
|---|---|---|---|
| 09/04/1951 | 5 | 1951 | LEI: 5/1951 Concede isenção do imposto predial incidente sobre casas destinadas especialmente à residência de mulheres de vida livre, pelo prazo de quatro anos a contar da data do início da construção, desde que requeiram os interessados, provando construi-las em local determinado pelo prefeito. |
| 15/08/1995 | 5 | 1995 | EMENDA CONSTITUCIONAL: 5/1995 Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. |
| 06/01/2020 | 5 | 2020 | Portaria:5/2020 Dispõe sobre Nomeação do Cargo de Comissão e adota outras providências |
| 02/01/2019 | 5 | 2019 | Portaria:5/2019 EXONERAÇÃO |
| 03/01/2018 | 5 | 2018 | Portaria:5/2018 PATRICIA DOS SANTOS MOURA: NOMEAÇÃO |
| 15/08/1995 | 5 | 1995 | Emenda Constitucional:5/1995 Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. |
| 06/01/2020 | 5 | 2020 | Portaria:5/2020 Dispõe sobre Nomeação do Cargo de Comissão e adota outras providências |
| 02/01/2019 | 5 | 2019 | Portaria:5/2019 EXONERAÇÃO |
| 03/01/2018 | 5 | 2018 | Portaria:5/2018 PATRICIA DOS SANTOS MOURA: NOMEAÇÃO |
| 15/08/1995 | 5 | 1995 | Emenda Constitucional:5/1995 Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. |
