| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 26/02/2007 | 3120 | 2007 | LEI: 3120/2007 AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A CONCESSÃO DE BOLSA UNIVERSITÁRIA (INTEGRAL E PARCIAL ) JUNTO AO CURSO DE MEDICINA DA FACULDADE DE MEDICINA DE JUAZEIRO DO NORTE - FMJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 17/01/2007 | 3119 | 2007 | LEI: 3119/2007 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM VISTA A REPASSE DE AJUDA FINANCEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL ICASA E AO GUARANI ESPORTE CLUBE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 19/12/2006 | 3118 | 2006 | LEI: 3118/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA JUNTO À UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 19/12/2006 | 3117 | 2006 | LEI: 3117/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA EMPRESA HELTRAN TRANSPORTE LTDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 14/12/2006 | 3116 | 2006 | LEI: 3116/2006 DÁ DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA GIL GRANGEIRO, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 14/12/2006 | 3115 | 2006 | LEI: 3115/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS DE PARCERIA COM AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 14/12/2006 | 3114 | 2006 | LEI: 3114/2006 DISPÕE SOBRE PERMUTA DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE POR IMÓVEL PARTICULAR, MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 14/12/2006 | 3113 | 2006 | LEI: 3113/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 14/12/2006 | 3112 | 2006 | LEI: 3112/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA EMPRESA LM INDÚSTRIA DE CALÇADOS E INJETADOS LTDA-ME E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 13/12/2006 | 3111 | 2006 | LEI: 3111/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE POR IMÓVEL PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
