| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 24/08/1993 | 1862 | 1993 | LEI: 1862/1993 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROCEDER DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA À UNIÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 19/08/1993 | 1861 | 1993 | LEI: 1861/1993 INSTITUI O DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDEÊNCIAS. |
| 19/08/1993 | 1860 | 1993 | LEI: 1860/1993 DENOMINA DE RUA VICENTE CÍCERO DE OLIVEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 18/08/1993 | 1859 | 1993 | LEI: 1859/1993 DENOMINA DE RUA FRANCISCO WILSON BEZERRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 18/08/1993 | 1858 | 1993 | LEI: 1858/1993 DENOMINA DE RUA RAIMUNDO BEZERRA SOBRINHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 18/08/1993 | 1857 | 1993 | LEI: 1857/1993 OFICIALIZA O NOME DE RUA ESCRITOR HUMBERTO DE CAMPOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 10/08/1993 | 1856 | 1993 | LEI: 1856/1993 CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (SEMAE) NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 16/07/1993 | 1855 | 1993 | LEI: 1855/1993 AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 16/07/1993 | 1853 | 1993 | LEI: 1853/1993 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA À ENTIDADE QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 16/07/1993 | 1852 | 1993 | LEI: 1852/1993 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
