AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PROGRAMA DE COMBATE A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PARA TRABALHADORES DO PERÍODO ELEITORAL.

Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Municipio de Juazeiro do Norte - PMAAF, e dá outras providências

Criação de pontos de doação de sangue em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e em outros estabelecimentos de saúde em datas específicas, bem como campanhas que estimulem essa doação por parte da população de Juazeiro do Norte-CE.

Dispõe sobre a afixação de Placas Informativas, nas Unidades Públicas e Privadas de Saúde, versando sobre a entrega legal, prevista na Lei N° 8.069/1990 e adota outras providencias.

Dispõe sobre alteração do Art. 12 Caput, da Lei n. 3.770 de 30 de novembro de 2010.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE EVANGÉLICA CRISTO VIVE (VIVE-VIVENDO A VITÓRIA EMANUEL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Reconhece no Município de Juazeiro do Norte Norte- Ce, o Dia 09 de Julho como o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade fisica, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal 10.826 de 2003.

Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06-Lei Maria da Penha, bem como condenação por feminicidio, Art. 121, Parágrafo 2º, VI, CP por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências.