INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO E A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTA COMUNIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI 4164, DE 23 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA MÚSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS PARA O INGRESSO DE PESSOAS TRANS E TRAVESTIS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS.

Altera os arts. 1º, 2º, "caput", e art. 6º, da Lei Municipal 5.235, de 04 de janeiro de 2022 que dispõe sobre refinanciamento de dívidas (REFIS) de multas de Trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Juazeiro do Norte - DEMUTRAN, inscritas ou não na Dívida Ativa do Município, aplicadas até 31 de agosto de 2021 e adota outras providências.

INSTITUI INCENTIVO DE DESEMPENHO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ID-APS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ratifica o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS UNIDADE COMARES, inclusive modificando a sua denominação para CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO CARIRI-CGIRS-CARIRI, bem como autoriza o Poder Executivo a delegar concessão de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, e dá outras providências.

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Normatiza dispensação medicamentos, receituário para de drogas, insumos farmacêuticos e correlatos na rede básica de saúde, providências.

Cria o Dia do Combate a Violência Política Contra a Mulher, estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher e providências.