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Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
01/02/2018 11 2018 Portaria:11/2018
NOMEAÇÃO
Detalhes
02/01/2019 11 2019 Portaria:11/2019
EXONERAÇÃO
Detalhes
01/02/2018 11 2018 Portaria:11/2018
NOMEAÇÃO
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29/06/2006 11 2006 LEI COMPLEMENTAR: 11/2006
ALTERA ÍNDICES DA TABELA  - IV, VI VIII E IX ANEXAS À LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DE TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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25/06/2009 11 2009 DECRETO LEGISLATIVO: 11/2009

FICA REFERENDADO POR ESTE PODER LEGISLATIVO O CONVÊNIO Nº 0106-02/2009, QUE FIRMA TERMO DE CONVÊNIO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC E O INSTITUTO NOVO TEMPO.

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04/03/1996 10 1996 EMENDA CONSTITUCIONAL: 10/1996

Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

LEI

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02/01/2019 10 2019 Portaria:10/2019
EXONERAÇÃO
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01/02/2018 10 2018 Portaria:10/2018
EXONERAÇÃO
Detalhes
02/01/2019 10 2019 Portaria:10/2019
EXONERAÇÃO
Detalhes
01/02/2018 10 2018 Portaria:10/2018
EXONERAÇÃO
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