DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO SOCIAL NA REDE DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL.

Institui no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.

Fica destinado 5% (cinco por cento) do total de Moradias Populares de Programas Habitacionais Públicos, Instituídos no Município de Juazeiro do Norte, às mulheres vítima de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio e adota outras providências.

Institui o Programa Acolhe Servidor, no Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 5.045, de 30 de dezembro de 2019, que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte privado remunerado de passageiros, intermediado por aplicativos ou outras plataformas digitais de transporte e dá outras providências

Dispõe sobre Cessão de Uso de Imóveis pertencentes ao Município de Juazeiro do Norte, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE e adota outras providências.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA CUIDAR DE PESSOA IDOSA COM DOENÇA DE ALZHEIMER.

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 4.892, de 12 de setembro de 2018, e adota outras providências.

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Determina que por ocasião de cessão/permissão/licitação ou chamamento público do Parque de Eventos Padre Cícero, durante os próximos quatro anos, independentemente do tipo de festividade, a empresa ou instituição fazer cobrança dos barraqueiros de qualquer tipo de taxa e adota outras providências.