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CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA JUAZEIRENSE

Dispõe sobre a revisão geral da remunerção dos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo do poder executivo do Municipio de Juazeiro do Norte/Ce.

“Institui o FESTEJ – Festival de Teatro Estudantil de Juazeiro do Norte e adota outras providências”.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fornecer cestas básicas e kits de material higiênico para as mulheres vítimas de violência domésticas em situação de vulnerabilidade financeira e adota outras providências.

Acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 364 a Lei Complementar nº 93 de 20 de dezembro de 2013 que define o novo Código Tributário do Município:

Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CASA DE ACOLHIMENTO LAR DOS IDOSOS – CALDI, e adota outras providências.

Fica instituído no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, Comenda de Homenagem de Congratulações e de serviços prestados ao município, aos servidores públicos que tenham sido aposentados na forma que indica e adota outras providências.

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em áreas com falta de infraestrutura urbana no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ JUAZEIRENSE DANIELLY FERREIRA RAMOS COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Concede Título Honorífico de Cidadã Juazeirense à Ilustríssima Senhora Kátia de Araújo Alves pelos relevantes serviços prestados à comunidade Juazeirense e dá outras providências.