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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 141, DE 01 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, CRIA ÓRGÃOS E CARGOS, ESTABELECE OS RESPECTIVOS NÍVEIS OCUPACIONAIS, REMUNERAÇÃO, HIERARQUIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERAR O ART. 1° DA LEI N. 3813, DE 19 DE MAIO DE 2011, QUE CRIA A GRAIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CAMPO - GDC PARA OS AGENTES DE COMBATE DAS ENDEMIAS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Cria o “Centro de Apoio para Mães Atípicas” em Juazeiro do Norte, com suporte psicológico, jurídico e social, além da oferta de atividades de acolhimento, capacitação e cuidado para mães e seus filhos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de pontos de apoio com acesso a água potável e sanitários para motoristas de aplicativo, mototaxistas e entregadores no âmbito do Município, e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – EDUCA JUAZEIRO, COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE DE INCENTIVO A APRENDIZAGEM VALORIZAÇÃO À EDUCAÇÃO.

Institui a Semana do Lixo Zero no município de Juazeiro do Norte, a ser realizada anualmente na última semana de outubro, com o objetivo de promover ações educativas, de mobilização e conscientização sobre a gestão adequada de resíduos sólidos, a redução do desperdício e o estímulo à sustentabilidade, e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 5.219, de 15 de dezembro de 2021, que institui o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, por já existir legislação que abrange os referidos temas, e dá outras providências.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE O “PROGRAMA “COMUNIDADE SEM ENTULHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a classificação de uso e ocupação do solo da área localizada no bairro Horto, Município de Juazeiro do Norte, de Zona Especial 5 (ZE5) para Centro de Unidade de Vizinhança (CEUV), nos termos da Lei Municipal nº 2.570/2000, e adota outras providências.

Dispõe sobre a doação de instrumentos musicais e outros itens por empresas públicas, privadas, cooperativas e pessoas físicas, para as escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.