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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMENDA MUNICIPAL DE INCLUSÃO "GIRASSOL DA ESPERANÇA", DESTINADA AO RECONHECIMENTO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.624/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Programa Municipal de Cursinho Preparatório Gratuito para o ENEM, Vestibulares e Concursos Públicos no Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.

Estabelece a Campanha de Conscientização sobre a Leishmaniose Visceral Canina no Município de Juazeiro do Norte-Ceará e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de quiosques de esclarecimento sobre direitos do consumidor nos locais que especifica em períodos de alta demanda e dá outras providências no Município de Juazeiro do Norte/CE e da outras providências.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE DESCARTE ORGANIZADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais com entretenimento infantil no município de Juazeiro do Norte manterem, durante todo o horário de funcionamento, ao menos um profissional capacitado para atender crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à polícia.

Dispõe sobre a Educação, Proteção e Bem-Estar Animal aos estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal a admissão a conteúdos relacionados à temática dos Direitos dos Animais com tema transversal na integralização curricular, e dá outras providências.

Fica instituído no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, Comenda de Homenagem de Congratulações e de serviços prestados ao município, aos servidores públicos que tenham sido aposentados na forma que indica e adota outras providências.

Institui e regulamenta o programa câmara de vereadores nas comunidades do município de Juazeiro do Norte.