Matérias

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

Assegura a pessoas de baixa renda transexuais ou travestis prioridade em programas habitacionais do Município de Juazeiro do Norte.

concede isenção de pagamento na zona azul para os condutores escolares, taxistas e motoristas de aplicativos nas
condições que estabelece e dá outras providências.

Institui o Programa Bolsa Creche às crianças que não obtenham vagas na rede municipal de Juazeiro do Norte, por intermédio de convênio com Escolas particulares de Educação Infantil e dá outras providências.

Institui o Sistema de Gestão das Filas de Espera e Otimização da Demanda de Exames, Cirurgias e Consultas no município de Juazeiro do Norte.

Altera a Lei Orgânica do Município, de modo a preservar a harmonia dos seus dispositivos com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o Regimento Interno.

Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte.

Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte.

Dispõe sobre a criação no âmbito da Secretaria de Educação do Município de Juazeiro do Norte-CE, o NÚCLEO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – NAETEA e adota outras providências.

Pelo presente encaminho a esta Colenda Casa de Leis as razões do VETO exarado as emendas modificativas em referência, de iniciativa deste Poder Legislativo.