Matérias

Proíbe a outorga de títulos, honrarias, condecorações, medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial no âmbito do Município de Juazeiro do Norte a pessoas enquadradas na lei 11.340/06 (Maria da Penha) e/ou que tenham sido condenadas por Feminicídio e adota outras providências.

Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher as empresas que cumprirem metas de valorizar; a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho, e das outras providências.

Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental nas Escolas da Rede Municipal.

Concede Comenda Cidade Juazeiro, comenda do Mérito Legislativo ao ilustríssimo Senhor Micael Costa Oliveira pelos relevantes serviços prestados à comunidade juazeirense e dá outras providências.

Concede Comenda Padre Cícero ao Excelentíssimo Senhor Francisco de Assis Diniz - Deputado Estadual do Ceará, pelos relevantes serviços prestados à comunidade juazeirense e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação “Programa Esporte para a Vida Toda" a prática de esportes coletivos que promovam a inclusão, com foco na acessibilidade e na adaptação das modalidades esportivas no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Interpretes de língua Brasileira de Sinais (Libras) em programas de televisão transmitidos no município garantindo a acessibilidade para pessoas surdas, em Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação do projeto “Porteiro Parceiro do Idoso” no âmbito dos condomínios da cidade do município de Juazeiro do Norte.

Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos de empresas com o Município de Juazeiro do Norte nas condições que indica, aplicando-se aos presos em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional, em cumprimento de medidas socioeducativas e aos jovens egressos do sistema socioeducativo, e dá outras providências.